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Info. Resolução Litígios

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao CIAB -Tribunal Arbitral de conflitos de Consumo – Tribunal Arbitral de Braga, sito em Braga, com a seguinte informação:

Entidade de RAL:
CIAB -Tribunal Arbitral de conflitos de Consumo
Telefone: 253 617 604 (das 09h às 16h)
E-mail: geral@ciab.pt
Correio: Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Para mais informações: Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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